HC 1000931 - DECISAO

HC 1000931 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio e, para alterar o acórdão recorrido sobre autoria e materialidade da falta grave, seria necessário reexame probatório, o que é inviável na via eleita; assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SERGIO THIAGO DA SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Comporta Processamento
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Reexame Probatório, Uso Indevido De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Reexame Probatório Uso Indevido De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

SERGIO THIAGO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória da materialidade e autoria da falta grave disciplinar
  3. 3 necessidade de apreensão do aparelho celular ou perícia de voz para comprovar autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio e, para alterar o acórdão recorrido sobre autoria e materialidade da falta grave, seria necessário reexame probatório, o que é inviável na via eleita; assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.