HC 968992 - ACORDAO

HC 968992 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram que o apelante ofereceu presentes e adotou comportamento de desrespeito à policial penal em serviço, violando o dever de respeito previsto no art. 39, II, da LEP e enquadrando-se como falta grave nos termos do art. 50, I. Além disso, a desclassificação pretendida demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Desclassificação De Falta Reexame De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de oferecer presentes a uma policial penal configura falta grave ou deve ser desclassificada para falta de natureza média
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus para desclassificação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram que o apelante ofereceu presentes e adotou comportamento de desrespeito à policial penal em serviço, violando o dever de respeito previsto no art. 39, II, da LEP e enquadrando-se como falta grave nos termos do art. 50, I. Além disso, a desclassificação pretendida demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que reconheceu a prática de falta grave e a imposição de perda de 1/4 dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime