HC 1003043 - DECISAO

HC 1003043 - DECISAO

Não há elementos concretos nos autos que comprovem prática de ato material pelo paciente; aplicando-se o princípio da intranscendência penal, não se pode imputar falta grave por ato de terceiro sem prova da autoria do reeducando; por isso o Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente da falta grave.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer a Absolvição De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que absolveu o paciente da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Homologação De Falta, Prova, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Homologação De Falta Prova Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer a Absolvição De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de falta grave por ato de terceiro
  3. 3 necessidade de prova concreta da autoria do reeducando

Ratio Decidendi

Não há elementos concretos nos autos que comprovem prática de ato material pelo paciente; aplicando-se o princípio da intranscendência penal, não se pode imputar falta grave por ato de terceiro sem prova da autoria do reeducando; por isso o Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que absolveu o paciente da prática de falta grave.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que absolveu o paciente da prática de falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.