HC 937792 - ACORDAO

HC 937792 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a confissão do agravante e o exame pericial de constatação que identificou 24g de maconha comprovam, de forma suficiente, autoria e materialidade para a caracterização da falta grave, e a revisão desses elementos exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a alegação sobre o tipo de perícia não foi suscitada na instância ordinária.

Parties
Agravante: DIEGO SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Materialidade, Autoria, Exame Pericial De Constatação, Confissão, Procedimento Administrativo Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório, Prescrição
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Materialidade Autoria Exame Pericial De Constatação Confissão +3 more

Case Brief

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Parties

DIEGO SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a confissão do apenado e o exame pericial de constatação comprovam autoria e materialidade para caracterizar falta grave
  2. 2 se o exame pericial de constatação equivale a laudo toxicológico definitivo
  3. 3 se é admissível revisar o contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a confissão do agravante e o exame pericial de constatação que identificou 24g de maconha comprovam, de forma suficiente, autoria e materialidade para a caracterização da falta grave, e a revisão desses elementos exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a alegação sobre o tipo de perícia não foi suscitada na instância ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a homologação da falta grave com perda de 1/3 dos dias remidos