REsp 2196964 - DECISAO
Havendo Procedimento Administrativo Disciplinar regular em que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, inclusive com defesa técnica, a realização de audiência de justificação em juízo não é exigida para o reconhecimento e homologação da falta grave; a ausência dessa audiência não acarreta nulidade nem impede a homologação.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Homologação De Falta Grave
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de audiência de justificação para reconhecimento e homologação de falta grave quando já houve Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que assegurou contraditório e ampla defesa
Ratio Decidendi
Havendo Procedimento Administrativo Disciplinar regular em que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, inclusive com defesa técnica, a realização de audiência de justificação em juízo não é exigida para o reconhecimento e homologação da falta grave; a ausência dessa audiência não acarreta nulidade nem impede a homologação.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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