HC 925933 - DECISAO

HC 925933 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos elementos concretos que comprovem a autoria do paciente na prática da falta grave imputada; a responsabilização por fato praticado por terceiro exige indícios mínimos de participação do reeducando, o que não foi demonstrado, de modo que a condenação baseou-se em meras ilações.

Parties
Paciente: YAGO MACISSO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0001344-71.2024.8.26.0496); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao paciente
Legal Topics
Falta Grave, Responsabilização Por Ato De Terceiro, Princípio Da Intranscendência Penal, Procedimento Disciplinar Penitenciário
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Responsabilização Por Ato De Terceiro Princípio Da Intranscendência Penal Procedimento Disciplinar Penitenciário

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Parties

YAGO MACISSO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0001344-71.2024.8.26.0496)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave imputada ao executado pode ser mantida quando a transgressão foi praticada por terceiro sem prova concreta da autoria do reeducando
  2. 2 Se há elementos concretos suficientes para responsabilizar o paciente pela chegada de objeto perfurocortante em correspondência de sua mãe

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos elementos concretos que comprovem a autoria do paciente na prática da falta grave imputada; a responsabilização por fato praticado por terceiro exige indícios mínimos de participação do reeducando, o que não foi demonstrado, de modo que a condenação baseou-se em meras ilações.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao ora paciente.
  • Publique-se.