HC 887561 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Provimento

Legal Issues

1. 1 É imprescindível a prévia oitiva judicial em audiência de justificação para a regressão definitiva de regime prisional?
2. 2 Se a defesa escrita em procedimento administrativo disciplinar (PAD) supre a necessidade de oitiva judicial antes da regressão de regime?
3. 3 Se a ausência de audiência de justificação acarreta nulidade do ato de regressão e da perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Há jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regressão definitiva de regime prisional impõe a prévia oitiva do apenado em audiência de justificação, sendo insuficiente apenas a defesa escrita apresentada no procedimento administrativo; por isso, o acórdão que homologou falta grave com regressão definitiva sem audiência de justificação foi reformado para determinar sua realização.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

• Determinar ao Juízo de Execução que proceda à realização de audiência de justificação, garantindo a prévia oitiva do recorrente
• Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau