HC 1005182 - DECISAO

HC 1005182 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a sindicância e depoimentos indicaram posse de aparelho telefônico pelo sentenciado, conduta enquadrada como falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP, e a jurisprudência do STJ admite a configuração da falta sem necessidade de perícia; o reexame da matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO PAULO FARIAS DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Posse/uso De Aparelho Celular, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Necessidade De Perícia, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse/uso De Aparelho Celular Trabalho Externo Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

JOAO PAULO FARIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/uso de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é necessária perícia para comprovar a funcionalidade do aparelho

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a sindicância e depoimentos indicaram posse de aparelho telefônico pelo sentenciado, conduta enquadrada como falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP, e a jurisprudência do STJ admite a configuração da falta sem necessidade de perícia; o reexame da matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.