HC 999538 - ACORDAO

HC 999538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave em fatos concretos e depoimentos de agentes penitenciários, havendo individualização da conduta; para desconstituir tal conclusão seria necessário revolver fatos e provas, o que é inviável no rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS DIAS HENRIQUE CIRIACO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Individualização Da Conduta, Habeas Corpus, Revolvimento De Fatos E Provas, Sanção Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Individualização Da Conduta Habeas Corpus Revolvimento De Fatos E Provas Sanção Disciplinar

Case Brief

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Parties

LUCAS DIAS HENRIQUE CIRIACO CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve individualização suficiente da conduta do agravante para homologação de falta grave?
  2. 2 É admissível o revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus em matéria de execução penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave em fatos concretos e depoimentos de agentes penitenciários, havendo individualização da conduta; para desconstituir tal conclusão seria necessário revolver fatos e provas, o que é inviável no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos