HC 974777 - ACORDAO

HC 974777 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática; a alteração do reconhecimento ou da classificação de falta grave homologada após regular procedimento administrativo demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a individualização da conduta pelos agentes penitenciários afasta a alegação de sanção coletiva.

Parties
Agravante: JONATHAN DOUGLAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 182/stj, Prescrição (art. 109, VI, Cp)
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Sanção Coletiva Reexame De Matéria Fático Probatória Contraditório E Ampla Defesa Súmula 182/stj Prescrição (art. 109, Vi, Cp)

Case Brief

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Parties

JONATHAN DOUGLAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição do apenado da falta grave homologada com base em depoimentos de agentes penitenciários
  2. 2 ocorrência de sanção coletiva ou necessidade de individualização da conduta
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática; a alteração do reconhecimento ou da classificação de falta grave homologada após regular procedimento administrativo demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a individualização da conduta pelos agentes penitenciários afasta a alegação de sanção coletiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Manter a decisão monocrática e denegar provimento ao agravo regimental.