HC 1005586 - DECISAO

HC 1005586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada inadequadamente como sucedâneo de recurso próprio; além disso, faltou prova pré-constituída (não foi juntada a decisão que aplicou a falta grave), não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o pedido eventual de desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado no writ.

Parties
Paciente: MARCOS NEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Instrução Deficiente Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MARCOS NEVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 Suficiência da instrução probatória e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada inadequadamente como sucedâneo de recurso próprio; além disso, faltou prova pré-constituída (não foi juntada a decisão que aplicou a falta grave), não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o pedido eventual de desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se