HC 825420 - ACORDAO

HC 825420 - ACORDAO

O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ de que, em caso de falta grave decorrente de crime de natureza permanente, a data da última prisão ou da última infração disciplinar grave pode ser considerada o marco interruptivo para a concessão de novos benefícios na execução penal, e que desconsiderar o período de cumprimento da pena desde essa data configura excesso de execução; assim, não há ilegalidade no fundamento que fixou a data-base em 27/05/2022.

Parties
Agravante: FELIPE COELHO RODRIGUES; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Data Base Para Benefícios, Crime Permanente, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Data Base Para Benefícios Crime Permanente Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

FELIPE COELHO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a data da última prisão do apenado, em relação à falta grave consistente na prática de crime de natureza permanente, deve ser considerada como marco interruptivo para a concessão de benefícios na execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ de que, em caso de falta grave decorrente de crime de natureza permanente, a data da última prisão ou da última infração disciplinar grave pode ser considerada o marco interruptivo para a concessão de novos benefícios na execução penal, e que desconsiderar o período de cumprimento da pena desde essa data configura excesso de execução; assim, não há ilegalidade no fundamento que fixou a data-base em 27/05/2022.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou a data-base em 27/05/2022.