HC 988344 - ACORDAO

HC 988344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a participação do reeducando na falta grave foi comprovada por elementos concretos (confissão do paciente e depoimentos dos agentes penitenciários), afastando-se a aplicação do princípio da intranscendência penal; ademais, eventual discussão sobre a inocorrência da falta exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: HELITON INOCENCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Habeas Corpus, Confissão, Prova Testemunhal, Tentativa
Execução Penal Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Habeas Corpus Confissão Prova Testemunhal Tentativa

Case Brief

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Parties

HELITON INOCENCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser imputada falta grave ao reeducando quando a substância apreendida foi encontrada no corpo de terceiro (companheira) e não chegou a ser entregue ao reeducando?
  2. 2 Cabe ao habeas corpus revisar matéria fático-probatória relativa à autoria da falta disciplinar?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a participação do reeducando na falta grave foi comprovada por elementos concretos (confissão do paciente e depoimentos dos agentes penitenciários), afastando-se a aplicação do princípio da intranscendência penal; ademais, eventual discussão sobre a inocorrência da falta exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Mantida homologação da falta disciplinar de natureza grave