AREsp 2886959 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido porque ficou comprovada a impugnação ao óbice sumular apontado, motivo pelo qual o agravo foi conhecido; todavia, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, eis que o exame do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO TRIERS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Agravo Regimental Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falta Grave, Homologação De Falta Grave, Art. 45, § 3º, LEP, Art. 50, I, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica/princípio Da Dialeticidade), Reexame Fático Probatório, Individualização Da Conduta
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Homologação De Falta Grave Art. 45, § 3º, LEP Art. 50, I, LEP Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) +3 more

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Parties

DIOGO TRIERS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Agravo Regimental Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 caracterização e homologação de falta grave e necessidade de individualização da conduta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque ficou comprovada a impugnação ao óbice sumular apontado, motivo pelo qual o agravo foi conhecido; todavia, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, eis que o exame do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.