HC 973310 - DECISAO

HC 973310 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; questões referentes à ausência de procedimento administrativo e à tipificação/graduação da falta demandariam reexame de matéria fático-probatória e supressão de instância, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e observância de precedentes, não havendo regressão de regime ou perda de dias remidos a ser atacada no presente writ.

Parties
Paciente: WALACE MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Súmula 534/stj, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Súmula 534/stj Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários

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Parties

WALACE MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presunção de veracidade do depoimento de agente público
  3. 3 necessidade de procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; questões referentes à ausência de procedimento administrativo e à tipificação/graduação da falta demandariam reexame de matéria fático-probatória e supressão de instância, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e observância de precedentes, não havendo regressão de regime ou perda de dias remidos a ser atacada no presente writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.