REsp 2094873 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada por consulta ao SEEU que registrou a concessão de indulto e a declaração de extinção da punibilidade, tornando inócua a prestação jurisdicional solicitada.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 1ª Câmara Criminal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Recurso julgado prejudicado
- Legal Topics
- Falta Grave, Audiência De Justificação, Indulto, Perda Superveniente Do Objeto, Monitoramento Eletrônico, Procedimento Administrativo Disciplinar
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado do Ceará
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 1ª Câmara Criminal
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 alegada contrariedade e negativa de vigência do art. 118, I e § 2º, da Lei de Execução Penal
- 2 possibilidade de designação de audiência de justificação independentemente de prévio procedimento administrativo disciplinar
- 3 perda superveniente do objeto em razão de indulto e extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada por consulta ao SEEU que registrou a concessão de indulto e a declaração de extinção da punibilidade, tornando inócua a prestação jurisdicional solicitada.
Court Disposition
Recurso julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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