HC 1004647 - DECISAO

HC 1004647 - DECISAO

O relator concluiu que, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, deve-se determinar que o Tribunal a quo conheça e aprecie o mérito da impetração, porque inexiste óbice absoluto à revisão judicial da homologação de falta grave e porque a supressão de instância pela Corte de origem impõe retorno dos autos para que o tribunal de origem analise, ainda que sucintamente, a presença de constrangimento ilegal, preservando-se o duplo grau de jurisdição e a competência institucional do Ministério Público.

Parties
Paciente: MOISES DOS PASSOS GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juiz Das Execuções Criminais: Juízo das Execuções Criminais; Autoridade Administrativa: Diretor da unidade prisional; Fiscal Da Execução: Ministério Público; Testemunha (policial Penal): Henrique; Testemunha De Defesa: Paulo César; Testemunha De Defesa: Daniel Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Determinar Que O Tribunal a Quo Conheça E Aprecie O Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo conheça do habeas corpus e aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal.
Legal Topics
Falta Grave, Controle Judicial De Procedimento Administrativo Disciplinar, Competência Administrativa Vs. Judicial, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula E Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Controle Judicial De Procedimento Administrativo Disciplinar Competência Administrativa Vs. Judicial Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

MOISES DOS PASSOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Criminais

Juiz Das Execuções Criminais

Diretor da unidade prisional

Autoridade Administrativa

Ministério Público

Fiscal Da Execução

Henrique

Testemunha (policial Penal)

Paulo César

Testemunha De Defesa

Daniel Moreira

Testemunha De Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Determinar Que O Tribunal a Quo Conheça E Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 possibilidade de controle judicial sobre reconhecimento de falta grave pela autoridade administrativa
  3. 3 supressão de instância pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, deve-se determinar que o Tribunal a quo conheça e aprecie o mérito da impetração, porque inexiste óbice absoluto à revisão judicial da homologação de falta grave e porque a supressão de instância pela Corte de origem impõe retorno dos autos para que o tribunal de origem analise, ainda que sucintamente, a presença de constrangimento ilegal, preservando-se o duplo grau de jurisdição e a competência institucional do Ministério Público.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo conheça do habeas corpus e aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina conheça do habeas corpus e aprecie o mérito, ainda que sucintamente.
  • Comunicar a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo com urgência.