HC 1005388 - DECISAO

HC 1005388 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão regional: a conduta do paciente, por violar condições da saída temporária, foi corretamente qualificada como falta grave, sendo cabível a perda de até 1/3 dos dias remidos conforme art.127 LEP e jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame de provas e fatos, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Perda De Dias Remidos Reexame Fático Probatório Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por descumprimento das condições de saída temporária
  2. 2 Possibilidade de aplicação da perda de dias remidos no percentual máximo de 1/3 (art.127 LEP)
  3. 3 Limites do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão regional: a conduta do paciente, por violar condições da saída temporária, foi corretamente qualificada como falta grave, sendo cabível a perda de até 1/3 dos dias remidos conforme art.127 LEP e jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame de provas e fatos, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.