HC 1006542 - DECISAO

HC 1006542 - DECISAO

Verificado que houve regressão de regime em razão da falta grave sem a prévia oitiva judicial do reeducando, sendo tal oitiva exigida pelo § 2º do art. 118 da LEP, reconheceu-se a nulidade da homologação da falta grave e concedeu-se liminarmente a ordem para anular a homologação, com possibilidade de repetição do ato observando-se a oitiva judicial.

Parties
Paciente: MARCOS VILMONDES BARBOSA JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para anular a decisão de homologação da falta grave por ausência de oitiva judicial do reeducando.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Do Reeducando, Nulidade, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Do Reeducando Nulidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS VILMONDES BARBOSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial do reeducando para homologação de falta grave que acarreta regressão de regime
  2. 2 nulidade da homologação da falta grave por ausência de oitiva judicial
  3. 3 ônus da prova e da impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que houve regressão de regime em razão da falta grave sem a prévia oitiva judicial do reeducando, sendo tal oitiva exigida pelo § 2º do art. 118 da LEP, reconheceu-se a nulidade da homologação da falta grave e concedeu-se liminarmente a ordem para anular a homologação, com possibilidade de repetição do ato observando-se a oitiva judicial.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para anular a decisão de homologação da falta grave por ausência de oitiva judicial do reeducando.

Orders

  • Anular a decisão de homologação da falta grave por ausência de oitiva judicial
  • Permitir a repetição do ato de julgamento da falta grave, observadas as fórmulas legais e com oitiva judicial do reeducando