AREsp 2839244 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente que o apenado descumpriu a determinação de retorno ao estabelecimento prisional durante o trabalho externo e apresentou faltas injustificadas em meses específicos, caracterizando falta grave que autoriza a regressão de regime; a alegação defensiva sobre ausência de fuga exigiria revolvimento probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WILLINGEANS CABRAL NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Trabalho Externo, Saída Temporária, Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Trabalho Externo Saída Temporária Reexame Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLINGEANS CABRAL NEVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do trabalho externo configura falta grave ensejadora de regressão de regime
  2. 2 Se a ausência de caracterização de fuga no caso concreto afasta a falta grave
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente que o apenado descumpriu a determinação de retorno ao estabelecimento prisional durante o trabalho externo e apresentou faltas injustificadas em meses específicos, caracterizando falta grave que autoriza a regressão de regime; a alegação defensiva sobre ausência de fuga exigiria revolvimento probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão ao regime fechado