HC 993871 - DECISAO

HC 993871 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesto na liberdade de locomoção e a questão ventilada exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ; o acórdão do TJSP está fundamentado em provas (apreensão de doze porções de maconha, Boletim de Ocorrência e exame toxicológico) e na aplicação dos arts. 50, VI e 39, II e V da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: RONALDO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Reexame De Provas, Remição, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Reexame De Provas Remição Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

RONALDO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de falta grave por posse de entorpecente em estabelecimento prisional
  2. 2 Suficiência das provas produzidas no PAD
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesto na liberdade de locomoção e a questão ventilada exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ; o acórdão do TJSP está fundamentado em provas (apreensão de doze porções de maconha, Boletim de Ocorrência e exame toxicológico) e na aplicação dos arts. 50, VI e 39, II e V da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.