HC 1010278 - DECISAO

HC 1010278 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; o Tribunal de origem constatou que o PAD foi realizado assegurando ampla defesa e contraditório, não houve demonstração de prejuízo nos termos do princípio pas de nullité sans grief, e a discussão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ANTÔNIO DE SOUZA GALINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Remição De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Nulidade E Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Homologação Judicial De Sanções Disciplinares
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Remição De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Nulidade E Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) +1 more

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Parties

ANTÔNIO DE SOUZA GALINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Regularidade da homologação judicial de sanção disciplinar baseada em portaria de encerramento sem juntada integral do PAD
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade do PAD (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; o Tribunal de origem constatou que o PAD foi realizado assegurando ampla defesa e contraditório, não houve demonstração de prejuízo nos termos do princípio pas de nullité sans grief, e a discussão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se