HC 1010159 - DECISAO

HC 1010159 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porquanto a questão impugnada não foi devidamente examinada na instância ordinária (supressão de instância), e porque a suspensão temporária do direito de visitação por 2 anos foi aplicada com fundamentação conforme o art. 135 da Resolução SAP n. 144/2010, não sendo admissível reexaminar fatos e provas nesta via.

Parties
Paciente: ANDREY RINALDI DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
não comporta processamento; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Direito De Visita, Suspensão De Visita, Supressão De Instância, Revolvimento De Fatos E Provas
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Direito De Visita Suspensão De Visita Supressão De Instância Revolvimento De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ANDREY RINALDI DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para a caracterização de falta grave
  2. 2 legalidade da suspensão temporária do direito de visitação
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porquanto a questão impugnada não foi devidamente examinada na instância ordinária (supressão de instância), e porque a suspensão temporária do direito de visitação por 2 anos foi aplicada com fundamentação conforme o art. 135 da Resolução SAP n. 144/2010, não sendo admissível reexaminar fatos e provas nesta via.

Court Disposition

não comporta processamento; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.