RHC 214750 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque a via escolhida é inadequada como substitutivo de recurso próprio, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na homologação do processo disciplinar, o PAD respeitou o contraditório e a ampla defesa, e a caracterização da falta grave (evasão por não retorno de VPL) e as sanções aplicadas (regressão de regime e interrupção do prazo para progressão) estão devidamente fundamentadas, sendo necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as alegações defensivas, o que é inviável nesta via.

Parties
Recorrente / Paciente: FILIPE LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Execução; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Da Apuração Disciplinar, Audiência De Justificação, Perda De Dias Remidos, Soma De Penas, Fundamentação Judicial
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Da Apuração Disciplinar +4 more

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Parties

FILIPE LEITE DA SILVA

Recorrente / Paciente

Juízo da Execução

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização da falta grave por evasão (não retorno de VPL)
  3. 3 regularidade do processo administrativo disciplinar e garantia do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque a via escolhida é inadequada como substitutivo de recurso próprio, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na homologação do processo disciplinar, o PAD respeitou o contraditório e a ampla defesa, e a caracterização da falta grave (evasão por não retorno de VPL) e as sanções aplicadas (regressão de regime e interrupção do prazo para progressão) estão devidamente fundamentadas, sendo necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as alegações defensivas, o que é inviável nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.