HC 979402 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque a desclassificação da falta grave exigiria revolvimento fático-probatório, medida inadmissível na via estreita do habeas corpus, sendo as instâncias ordinárias fundadas em elementos probatórios suficientes.
- Parties
- Agravante/paciente: THIAGO DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Falta Grave, Reexame De Matéria Fático Probatória, Desclassificação De Falta Disciplinar, Regressão De Regime
Case Brief
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Parties
THIAGO DOS SANTOS SILVA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Legal Issues
- 1 Caracterização de falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
- 2 Possibilidade de desclassificação da falta para natureza média
- 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a desclassificação da falta grave exigiria revolvimento fático-probatório, medida inadmissível na via estreita do habeas corpus, sendo as instâncias ordinárias fundadas em elementos probatórios suficientes.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
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