RHC 213205 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, sendo caso de regressão definitiva de regime, o art. 118 da LEP exige a prévia oitiva do apenado em juízo; a ausência dessa oitiva configurou nulidade e ilegalidade que justificou a cassação da decisão impugnada e a determinação de nova decisão com observância da oitiva judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Do Apenado, Nulidade, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Do Apenado Nulidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)
  2. 2 prescindibilidade da oitiva judicial quando há PAD regular que assegure contraditório e ampla defesa
  3. 3 incidência do Tema 506/STF em casos de porte de pequena quantidade de entorpecente e sua inaplicabilidade no caso concreto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, sendo caso de regressão definitiva de regime, o art. 118 da LEP exige a prévia oitiva do apenado em juízo; a ausência dessa oitiva configurou nulidade e ilegalidade que justificou a cassação da decisão impugnada e a determinação de nova decisão com observância da oitiva judicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial
  • Manter a decisão que cassou a decisão do Juízo das execuções e o acórdão que a confirmou, determinando que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984