HC 983991 - ACORDAO

HC 983991 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir decisão do Juízo das Execuções Criminais quando a absolvição demandaria reexame de prova; a prova oral dos agentes penitenciários e a apreensão de aparelhos foram consideradas suficientes para caracterizar a falta grave, inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Parties
Agravante: ALAN VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Prova Oral, Apreensão De Celular, Absolvição De Falta Grave
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Prova Oral Apreensão De Celular Absolvição De Falta Grave

Case Brief

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Parties

ALAN VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar decisão do Juízo das Execuções Criminais
  2. 2 possibilidade de absolvição de ofício de falta grave sem reexame probatório
  3. 3 valoração da prova oral dos agentes penitenciários e apreensão de aparelho telefônico como suficientes para caracterizar falta grave

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir decisão do Juízo das Execuções Criminais quando a absolvição demandaria reexame de prova; a prova oral dos agentes penitenciários e a apreensão de aparelhos foram consideradas suficientes para caracterizar a falta grave, inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada