HC 1008053 - DECISAO

HC 1008053 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que autorize acolhimento de ofício; além disso, o Tribunal de origem realizou regular procedimento administrativo assegurando contraditório e ampla defesa, houve prova testemunhal dos agentes penitenciários e individualização da conduta do paciente, de modo que eventual afastamento ou desclassificação da falta demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta via.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE TONIATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Sanção Coletiva Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

GABRIEL HENRIQUE TONIATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 individualização da conduta e afastamento da sanção coletiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que autorize acolhimento de ofício; além disso, o Tribunal de origem realizou regular procedimento administrativo assegurando contraditório e ampla defesa, houve prova testemunhal dos agentes penitenciários e individualização da conduta do paciente, de modo que eventual afastamento ou desclassificação da falta demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.