HC 1008686 - DECISAO

HC 1008686 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: a posse do aparelho celular foi demonstrada e enquadrada como falta grave nos termos do art.50, VII, da LEP; a jurisprudência do STJ autoriza a conclusão sem perícia e impede o reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE OSMAR DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Perícia Desnecessária, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Perícia Desnecessária Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSE OSMAR DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de perícia do aparelho apreendido
  3. 3 configuração de falta grave por posse de celular

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: a posse do aparelho celular foi demonstrada e enquadrada como falta grave nos termos do art.50, VII, da LEP; a jurisprudência do STJ autoriza a conclusão sem perícia e impede o reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.