HC 902500 - DECISAO

HC 902500 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui via recursal própria e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram regularidade do procedimento administrativo (o paciente foi ouvido na sindicância com advogado, comunicação de evento suficientemente específica e decisão administrativa fundamentada) e prova suficiente da prática de falta grave que autorizou a perda de 1/6 dos dias remidos, razão pela qual não se justifica a anulação por via do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido; não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Oitiva Prévia (art.118 §2º Lep), Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Oitiva Prévia (art.118 §2º Lep) Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

ANDERSON ROBERTO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por suposta falta de especificidade na comunicação do evento
  3. 3 necessidade de oitiva judicial prévia nos termos do art. 118, § 2º, da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui via recursal própria e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram regularidade do procedimento administrativo (o paciente foi ouvido na sindicância com advogado, comunicação de evento suficientemente específica e decisão administrativa fundamentada) e prova suficiente da prática de falta grave que autorizou a perda de 1/6 dos dias remidos, razão pela qual não se justifica a anulação por via do writ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça