HC 930287 - DECISAO

HC 930287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou utilização inadequada do writ como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o reconhecimento da falta grave pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos (mudança de endereço sem comunicação, faltas aos comparecimentos e advertência prévia), e o afastamento dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO REGINALDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dilação Probatória

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Parties

MARCELO REGINALDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições do regime aberto
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou utilização inadequada do writ como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o reconhecimento da falta grave pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos (mudança de endereço sem comunicação, faltas aos comparecimentos e advertência prévia), e o afastamento dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça