HC 1008684 - DECISAO

HC 1008684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; decidir sobre elas nesta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO MOURA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Impedimento E Suspeição
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Ampla Defesa E Contraditório Nulidade Processual Supressão De Instância Impedimento E Suspeição

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Parties

BRUNO MOURA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévio exame pela instância originária para evitar supressão de instância
  3. 3 Garantia da ampla defesa e do contraditório em processo administrativo disciplinar na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; decidir sobre elas nesta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.