HC 1009062 - DECISAO

HC 1009062 - DECISAO

Houve ausência de prova concreta da participação do paciente na prática da falta grave atribuída a terceiro, de modo que, em observância ao princípio da intranscendência penal e à jurisprudência desta Corte, a imposição da falta grave não se sustenta, impondo-se a absolvição do apenado e o afastamento das respectivas consequências na execução da pena.

Parties
Paciente: ROBSON ALEXANDRE DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente da falta grave imputada e cassar suas consequências na execução da pena.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Drogas, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Drogas Princípio Da Intranscendência Penal Prova

Case Brief

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Parties

ROBSON ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 imposição de falta grave por ato de terceiro
  2. 2 comprovação da autoria ou participação do reeducando
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Houve ausência de prova concreta da participação do paciente na prática da falta grave atribuída a terceiro, de modo que, em observância ao princípio da intranscendência penal e à jurisprudência desta Corte, a imposição da falta grave não se sustenta, impondo-se a absolvição do apenado e o afastamento das respectivas consequências na execução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente da falta grave imputada e cassar suas consequências na execução da pena.

Orders

  • Absolver o paciente da falta grave que lhe fora imputada (PEC n. 0008299-48.2024.8.26.0996) e cassar suas respectivas consequências na execução da pena.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.