AREsp 2752270 - DECISAO

AREsp 2752270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, monocraticamente, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento deste implicaria exame aprofundado de prova e reavaliação de fatos e provas – hipótese abrangida pela Súmula 7 do STJ – ficando a pretensão fora da competência do recurso especial; aplica-se, ainda, o dever do relator de não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL JUNIO ALVES DE MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular E Componente Essencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula 7), Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agente Público, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Execução Penal Processo Civil Recursos Especiais Falta Grave Posse De Aparelho Celular E Componente Essencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula 7) Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agente Público Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL JUNIO ALVES DE MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a sua apreciação implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Reconhecimento de falta grave por posse de componente essencial de aparelho celular no estabelecimento prisional
  3. 3 Valoração da palavra do agente público vinculada ao exercício de sua função

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, monocraticamente, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento deste implicaria exame aprofundado de prova e reavaliação de fatos e provas – hipótese abrangida pela Súmula 7 do STJ – ficando a pretensão fora da competência do recurso especial; aplica-se, ainda, o dever do relator de não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.