AREsp 2828532 - DECISAO

AREsp 2828532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central (eventual falta de individualização da conduta e caracterização de sanção coletiva) depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem individualizou a conduta com base em relatório, depoimentos e confissões, afastando a aplicação de sanção coletiva.

Parties
Agravante: WESLEY SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Progressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Individualização Da Conduta
Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Sanção Coletiva Progressão De Regime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Individualização Da Conduta

Case Brief

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Parties

WESLEY SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 caráter coletivo da sanção (art. 45, §3º da LEP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central (eventual falta de individualização da conduta e caracterização de sanção coletiva) depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem individualizou a conduta com base em relatório, depoimentos e confissões, afastando a aplicação de sanção coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.