HC 1009200 - DECISAO

HC 1009200 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de demonstração de ilegalidade apta a justificar a ordem, uma vez que o Tribunal local fundamentou sua decisão em depoimentos que exigem revolvimento da matéria fático-probatória, providência imprópria na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO SBERCI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Absolvição, Desclassificação, Insuficiência Probatória, Reexame Da Matéria Fático Probatória
HABEAS CORPUS Execução PENAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Falta Grave Absolvição Desclassificação Insuficiência Probatória Reexame Da Matéria Fático Probatória

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Parties

FERNANDO SBERCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 imprópria via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ônus da impetração de demonstrar ilegalidade com prova pré-constituída
  3. 3 necessidade de revolvimento de provas para analisar insuficiência probatória e desclassificação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de demonstração de ilegalidade apta a justificar a ordem, uma vez que o Tribunal local fundamentou sua decisão em depoimentos que exigem revolvimento da matéria fático-probatória, providência imprópria na via do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.