AREsp 2730322 - DECISAO

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O recurso não apresentou elementos capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, que está alinhado à jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de aplicação das sanções previstas para falta grave; por estar o entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WILTON BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Remissão, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Audiência De Justificação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Remissão Perda Dos Dias Remidos Regressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WILTON BATISTA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da aplicação da sanção de perda dos dias remidos em caso de falta grave
  2. 2 Discricionariedade do juiz quanto à fração da perda (até 1/3)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre inadmissibilidade do recurso especial quando há harmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não apresentou elementos capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, que está alinhado à jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de aplicação das sanções previstas para falta grave; por estar o entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.