REsp 2181564 - DECISAO

REsp 2181564 - DECISAO

Conforme entendimento consolidado do STJ, quando o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa e não houve regressão de regime, é dispensável a realização de audiência de justificação; por isso deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que dispensou a audiência de justificação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido o provimento do recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de audiência de justificação para apuração de falta grave quando houve procedimento administrativo disciplinar (PAD) que assegurou contraditório e ampla defesa e não houve regressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal quanto à exigência de oitiva judicial prévia

Ratio Decidendi

Conforme entendimento consolidado do STJ, quando o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa e não houve regressão de regime, é dispensável a realização de audiência de justificação; por isso deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que dispensou a audiência de justificação.

Court Disposition

Deferido o provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que dispensou a realização da audiência de justificativa.
  • Publique-se. Intimem-se.