REsp 2005963 - DECISAO

REsp 2005963 - DECISAO

O entendimento do STF em repercussão geral (Tema 941) vincula que a realização de audiência de justificação com presença do defensor e do Ministério Público supre a necessidade de prévio PAD; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave independentemente da instauração de PAD.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a prática de falta grave pelo recorrido, com todas as consequências legais dela decorrentes, independentemente da existência de PAD.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 941 Do Stf), Súmula 533 Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração prévia de PAD para reconhecimento de falta grave quando houve audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público
  2. 2 Superação da Súmula 533 do STJ pelo entendimento do STF no Tema 941

Ratio Decidendi

O entendimento do STF em repercussão geral (Tema 941) vincula que a realização de audiência de justificação com presença do defensor e do Ministério Público supre a necessidade de prévio PAD; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave independentemente da instauração de PAD.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a prática de falta grave pelo recorrido, com todas as consequências legais dela decorrentes, independentemente da existência de PAD.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a prática de falta grave pelo recorrido, com todas as consequências legais dela decorrentes, independentemente da existência de PAD.
  • Publique-se e intimem-se.