HC 1008646 - DECISAO

A ausência da oitiva judicial do apenado, exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, torna nula a decisão que homologou a falta grave com regressão de regime, justificando a concessão liminar para anular a homologação e seus efeitos, com possibilidade de repetição do ato observando-se a oitiva em juízo.

Parties: Paciente: HUENIA LORAINE DA SILVA ALVES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: Ordem concedida liminarmente para anular a homologação da falta grave e seus efeitos por ausência de oitiva judicial, determinando a repetição do ato observadas as fórmulas legais.
Legal Topics: Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Judicial, Nulidade

Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Judicial Nulidade

Case Brief

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Parties

HUENIA LORAINE DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 necessidade de oitiva judicial em juízo para regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)
2 nulidade da homologação da falta grave por ausência de oitiva judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para anular a homologação da falta grave e seus efeitos por ausência de oitiva judicial, determinando a repetição do ato observadas as fórmulas legais.

Orders

Anular a decisão de homologação da falta grave por ausência de oitiva judicial
Anular os efeitos decorrentes da homologação da falta grave