AREsp 2818615 - DECISAO

AREsp 2818615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da suficiência das provas para reconhecer a falta grave implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido subsidiário de redução da perda de dias remidos, a defesa não indicou dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: PAULO BRANDÃO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Uso De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Uso De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO BRANDÃO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para reconhecer falta grave por uso de celular em estabelecimento prisional
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do pedido subsidiário de modificação da quantidade da perda dos dias remidos e exigência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da suficiência das provas para reconhecer a falta grave implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido subsidiário de redução da perda de dias remidos, a defesa não indicou dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.