REsp 2198425 - DECISAO

REsp 2198425 - DECISAO

Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos anteriormente à falta grave incluindo aqueles não declarados judicialmente, pois a remição é mera expectativa de direito e a prática de falta grave autoriza a perda dos dias trabalhados até a data da indisciplina, ainda que não judicialmente declarados, nos termos do art. 127 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, inclusive daqueles não declarados judicialmente até então.
Legal Topics
Falta Grave, Remição, Perda De Dias Remidos, Art. 127 Da LEP, Regressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 9
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Remição Perda De Dias Remidos Art. 127 Da LEP Regressão De Regime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Perda de até 1/3 dos dias remidos em razão de falta grave
  2. 2 Possibilidade de alcançar dias trabalhados ainda não declarados judicialmente
  3. 3 Interpretação do art. 127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos anteriormente à falta grave incluindo aqueles não declarados judicialmente, pois a remição é mera expectativa de direito e a prática de falta grave autoriza a perda dos dias trabalhados até a data da indisciplina, ainda que não judicialmente declarados, nos termos do art. 127 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, inclusive daqueles não declarados judicialmente até então.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos anteriormente à falta grave, inclusive em relação àqueles não declarados judicialmente até então.
  • Publique-se.