HC 977618 - DECISAO

HC 977618 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave com base em prova testemunhal dos agentes penitenciários, laudo toxicológico e manifestação atribuída ao paciente, e a jurisprudência consolidada do STJ admite que posse de drogas em estabelecimento prisional constitui falta grave; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DE PAULA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Drogas Para Consumo Próprio, Sanção Coletiva, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Drogas Para Consumo Próprio Sanção Coletiva Reexame Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE PAULA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 comprovação da autoria da posse de entorpecentes
  3. 3 caráter coletivo da sanção disciplinar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave com base em prova testemunhal dos agentes penitenciários, laudo toxicológico e manifestação atribuída ao paciente, e a jurisprudência consolidada do STJ admite que posse de drogas em estabelecimento prisional constitui falta grave; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.