HC 1007205 - DECISAO

HC 1007205 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou nulidade do procedimento disciplinar: a Defensoria Pública foi previamente comunicada com prazo razoável para assistir o apenado, houve defesa prévia e oportunidade de atuação em sede judicial; não foi demonstrado prejuízo decorrente da ausência de advogado na oitiva, e a pretensão de reexaminar o conteúdo fático-probatório é inadequada na via do habeas corpus; manteve-se, contudo, a retificação da capitulação jurídica para art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Processual, Presença De Defensor
Direito Penal Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Regressão De Regime Ampla Defesa Contraditório Nulidade Processual +1 more

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Parties

MARCOS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de defensor/defesa técnica durante a oitiva do apenado no PAD
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 correta capitulação jurídica da falta disciplinar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou nulidade do procedimento disciplinar: a Defensoria Pública foi previamente comunicada com prazo razoável para assistir o apenado, houve defesa prévia e oportunidade de atuação em sede judicial; não foi demonstrado prejuízo decorrente da ausência de advogado na oitiva, e a pretensão de reexaminar o conteúdo fático-probatório é inadequada na via do habeas corpus; manteve-se, contudo, a retificação da capitulação jurídica para art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.