HC 1008484 - DECISAO

HC 1008484 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias motivadamente reconheceram a regularidade do procedimento administrativo disciplinar e a suficiência das provas (fotografia, depoimentos de policiais penais, confissão), não se evidenciando constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, cabendo ao juiz apenas controle de legalidade e aplicação das sanções previstas na Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: VINICIUS BERNARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Regressão De Regime

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Parties

VINICIUS BERNARDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por posse de aparelho telefônico em unidade prisional
  2. 2 limites do controle judicial sobre procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 necessidade de indícios de autoria e materialidade para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias motivadamente reconheceram a regularidade do procedimento administrativo disciplinar e a suficiência das provas (fotografia, depoimentos de policiais penais, confissão), não se evidenciando constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, cabendo ao juiz apenas controle de legalidade e aplicação das sanções previstas na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.