HC 995002 - ACORDAO

HC 995002 - ACORDAO

Nos termos da jurisprudência do STJ e do acórdão recorrido, a posse de aparelho celular durante o trabalho externo configura falta grave prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, justificando a regressão de regime e a interrupção do marco temporal para progressão; ademais, não há provas suficientes para homologar nova falta grave por crime doloso no caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: RAYLANDER DA SILVA PIEDADE; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Marco Temporal Para Progressão, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Trabalho Externo Regressão De Regime Marco Temporal Para Progressão +2 more

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Parties

RAYLANDER DA SILVA PIEDADE

Agravante/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular durante a realização de trabalho externo configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal.
  2. 2 Se a apreensão de substância análoga à maconha caracteriza a prática de novo crime doloso e permite homologação de nova falta grave.

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do STJ e do acórdão recorrido, a posse de aparelho celular durante o trabalho externo configura falta grave prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, justificando a regressão de regime e a interrupção do marco temporal para progressão; ademais, não há provas suficientes para homologar nova falta grave por crime doloso no caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Raylander da Silva Piedade.
  • Manter a decisão que reconheceu a prática de falta grave por posse de aparelho celular durante trabalho externo, com consequente regressão de regime e interrupção do marco temporal para progressão.