HC 995711 - DECISAO

HC 995711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento inadequado para substituir recurso próprio (recurso especial) e não se verificou ilegalidade flagrante; além disso, a análise exigiria revolvimento do contexto fático-probatório sobre materialidade e autoria da falta grave, providência vedada na via estreita do habeas corpus, sendo que as instâncias ordinárias observaram o devido processo legal e produziram elementos suficientes para reconhecer a falta disciplinar.

Parties
Paciente: ADRIANO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Prova Grafotécnica, Revolvimento Fático Probatório, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Prova Grafotécnica Revolvimento Fático Probatório Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ADRIANO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  3. 3 necessidade de perícia grafotécnica para comprovação de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento inadequado para substituir recurso próprio (recurso especial) e não se verificou ilegalidade flagrante; além disso, a análise exigiria revolvimento do contexto fático-probatório sobre materialidade e autoria da falta grave, providência vedada na via estreita do habeas corpus, sendo que as instâncias ordinárias observaram o devido processo legal e produziram elementos suficientes para reconhecer a falta disciplinar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.