HC 845045 - ACORDAO

HC 845045 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou-se em comunicação de ocorrência e depoimentos dos agentes penitenciários que individualizaram a conduta; rever essa conclusão exigiria revolver provas e matéria fático-probatória, o que é incabível em habeas corpus, não demonstrando-se ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAICON EDUARDO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Individualização Da Conduta, Improcedência Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório, Sanção Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Individualização Da Conduta Improcedência Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório Sanção Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

MAICON EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da conduta (alegada pela defesa)
  2. 2 acarretamento de sanção coletiva
  3. 3 insuficiência da prova para sustentar falta disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou-se em comunicação de ocorrência e depoimentos dos agentes penitenciários que individualizaram a conduta; rever essa conclusão exigiria revolver provas e matéria fático-probatória, o que é incabível em habeas corpus, não demonstrando-se ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada