REsp 2174457 - DECISAO

REsp 2174457 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a exigência de audiência de justificação para reconhecimento de falta grave quando, nos autos, houve regular Procedimento Administrativo Disciplinar que assegurou o contraditório e a ampla defesa e não houve regressão de regime, aplicando a jurisprudência desta Corte de que a oitiva judicial é desnecessária nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 118 Da LEP, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Art. 118 Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de audiência de justificação para o reconhecimento de falta grave
  2. 2 Aplicabilidade do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Suficiência do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para assegurar contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a exigência de audiência de justificação para reconhecimento de falta grave quando, nos autos, houve regular Procedimento Administrativo Disciplinar que assegurou o contraditório e a ampla defesa e não houve regressão de regime, aplicando a jurisprudência desta Corte de que a oitiva judicial é desnecessária nessas hipóteses.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de audiência de justificação para o reconhecimento da falta grave do recorrido.
  • Publique-se.