HC 965323 - ACORDAO

HC 965323 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade recursal), e porque a conduta do apenado se adequa ao art. 50, II, da LEP, caracterizando falta grave que autoriza a regressão de regime e a alteração da data-base; eventual desclassificação da falta exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: PATRYCK ANDERSON PERES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Desclassificação De Falta, Impugnação Específica, Data Base Para Progressão
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Desclassificação De Falta Impugnação Específica Data Base Para Progressão

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Parties

PATRYCK ANDERSON PERES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave e regressão de regime
  2. 2 Alegação de desproporcionalidade da penalidade aplicada
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da falta grave para falta média ou leve

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade recursal), e porque a conduta do apenado se adequa ao art. 50, II, da LEP, caracterizando falta grave que autoriza a regressão de regime e a alteração da data-base; eventual desclassificação da falta exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos